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Projeto propõe substituir CNH roubada por boletim de ocorrência

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6415/13, que permite aos motoristas substituir a CNH (Carteira Nacional de habilitação) pelo boletim de ocorrência e o pedido de segunda via, em caso de perda ou roubo do documento.

Hoje, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sem CNH é infração grave, punida com multa de R$ 574,62 e apreensão do veículo.

Para o deputado Giovani Cherini (PDT-RS), autor da proposta, mesmo quando o motorista é assaltado ou perde os documentos, fica sujeito ao rigor da lei. “Além de ter que enfrentar a burocracia para retirar novo documento, o cidadão fica impossibilitado de usufruir o direito de conduzir seu veículo até a nova impressão da CNH”.

A proposta, em caráter conclusivo, foi encaminhada às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.